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Jurisprudência


TJDF APR - 890213-20150110521373APR

Ementa
APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc.), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência doméstica contra a mulher. Na espécie, não está caracterizada relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor em razão de gênero, o que impede a imposição das medidas protetivas próprias da referida lei. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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