TJDF APR - 890482-20090910171938APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A simples referência do Ministério Público à periculosidade do Réu, a qual se extrai do modus operandi da conduta criminosa, bem como a advertência às testemunhas de Defesa para que digam a verdade, reproduzindo o artigo 342 do Código Penal, não implicam a nulidade prevista no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não são argumentos de autoridade. 3. A afirmação peremptória da Defesa de que não haveria prejuízo em juntada de vídeo sem a antecedência mínima de 3 (três) dias prevista no artigo 479, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que possuía conhecimento prévio da mídia, afasta a alegação de nulidade. 4. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 5. Verificando-se dos autos que o Réu é conhecido em sua vizinhança por ser um indivíduo de elevada periculosidade e temido pela comunidade, impõe-se a valoração negativa da conduta social do agente. 6. O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base, bem como o aumento na segunda fase da dosimetria, devem ser aplicados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 7. Apelação do Réu desprovida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO PROPORCIONAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. A simples referência do Ministério Público à periculosidade do Réu, a qual se extrai do modus operandi da conduta criminosa, bem como a advertência às testemunhas de Defesa para que digam a verdade, reproduzindo o artigo 342 do Código Penal, não implicam a nulidade prevista no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não são argumentos de autoridade. 3. A afirmação peremptória da Defesa de que não haveria prejuízo em juntada de vídeo sem a antecedência mínima de 3 (três) dias prevista no artigo 479, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que possuía conhecimento prévio da mídia, afasta a alegação de nulidade. 4. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. 5. Verificando-se dos autos que o Réu é conhecido em sua vizinhança por ser um indivíduo de elevada periculosidade e temido pela comunidade, impõe-se a valoração negativa da conduta social do agente. 6. O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base, bem como o aumento na segunda fase da dosimetria, devem ser aplicados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 7. Apelação do Réu desprovida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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