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Jurisprudência


TJDF APR - 890506-20140110394912APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LAD (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA) EM TODAS AS ETAPAS DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que tem em depósito mais de 1kg (um quilo) de massa líquida de maconha, além de uma porção contendo mais de 19g (dezenove gramas) de cocaína, merece censura mais severa do que aquele outro que detém centigramas destinados ao comércio ilícito de drogas, mormente em face da previsão expressa de que a natureza e a quantidade da droga prevalecem sobre as demais circunstâncias judiciais que balizam a fixação da pena-base. O Supremo Tribunal Federal consolidou posicionamento no sentido de que caracteriza bis in idem a consideração da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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