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Jurisprudência


TJDF APR - 890643-20110111931656APR

Ementa
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO APURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À VÍTIMA. REPOUSO NOTURNO. DECOTADO. NÃO COMPROVADO O HORÁRIO DO CRIME. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A prova pericial das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem do acusado, é consistente ao apontar o réu como autor do delito; este se mostra suficiente para embasar a condenação, principalmente se o réu não apresenta nenhuma justificativa para o fato de as suas digitais terem sido encontradas no local do crime. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que a res furtiva não é de valor irrisório. Na dosimetria, a condenação por fato posterior ao apurado não autoriza a majoração das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Deve ser redimensionado o regime inicial para o aberto quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e o réu é primário. Mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime prisional aberto.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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