TJDF APR - 890648-20140111488210APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e a forma de acondicionamento não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. No crime de tráfico de drogas, não pode ser desvalorado como motivo do crime o fato de ter sido cometido com a intenção de obter lucro fácil nem como circunstâncias do crime o fato do tráfico colocar em risco a saúde pública, em razão destas características estarem atreladas ao tipo.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e a forma de acondicionamento não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. No crime de tráfico de drogas, não pode ser desvalorado como motivo do crime o fato de ter sido cometido com a intenção de obter lucro fácil nem como circunstâncias do crime o fato do tráfico colocar em risco a saúde pública, em razão destas características estarem atreladas ao tipo.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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