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Jurisprudência


TJDF APR - 890650-20120310111955APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Conquanto se observe na espécie a existência de condenação penal definitiva em data posterior aos fatos em exame e, nos termos do artigo 63, do Código Penal, seja inviabilizada a sua consideração como reincidência, nada impede sua valoração como maus antecedentes, nos termos do que foi decidido pelo Col. STJ (HC 310.373, Quinta Turma, Rel. Min. REINALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9.6.2015). O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Entretanto, tratando-se de réu cuja reincidência é específica em crimes patrimoniais, fato capaz de agregar maior grau de reprovabilidade à conduta, a reincidência, na hipótese em exame, deve preponderar sobre a confissão espontânea. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal, devendo ser mitigada, quando fixada muito acima do patamar reiteradamente estabelecido para crimes de igual natureza. Correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, quando a pena cominada é superior a 4 anos de reclusão e o acusado é reincidente específico, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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