TJDF APR - 890651-20140111932532APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MULTIREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. REANÁLISE DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE. O agravamento da pena intermediária além do mínimo de um sexto, ante a multireincidência verificada, não dispensa a fundamentação idônea, inexistente na espécie. Em face do efeito devolutivo dos recursos, a utilização de fundamentos diversos, não constantes na sentença penal, é permitida nesta instância revisora, desde que não haja agravamento da pena definitiva, sob pena de violação do princípio da ne reformatio in pejus. Precedente do STJ. Ainda que a pena corporal tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis acrescidas da reincidência autorizam o estabelecimento do regime de cumprimento de pena mais gravoso, conforme orientação jurisprudencial dominante sintetizada, a contrario sensu, na Súmula nº 269, do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MULTIREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. REANÁLISE DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE. O agravamento da pena intermediária além do mínimo de um sexto, ante a multireincidência verificada, não dispensa a fundamentação idônea, inexistente na espécie. Em face do efeito devolutivo dos recursos, a utilização de fundamentos diversos, não constantes na sentença penal, é permitida nesta instância revisora, desde que não haja agravamento da pena definitiva, sob pena de violação do princípio da ne reformatio in pejus. Precedente do STJ. Ainda que a pena corporal tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis acrescidas da reincidência autorizam o estabelecimento do regime de cumprimento de pena mais gravoso, conforme orientação jurisprudencial dominante sintetizada, a contrario sensu, na Súmula nº 269, do STJ.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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