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Jurisprudência


TJDF APR - 890687-20140111133333APR

Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO. I. Inviável a absolvição quando as provas do processo, especialmente a confissão e os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. A dedicação habitual à atividade criminosa impede a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD. Porém, à míngua de recurso ministerial, mantém-se a fração aplicada pela Sentenciante. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. A competência para decidir sobre a detração penal é do Juízo das Execuções Penais. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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