TJDF APR - 890742-20140710371239APR
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ORA EXAMINADOS E OUTROS DOIS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIMES PRATICADOS DURANTE À NOITE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, e do artigo 82, segunda parte, do Código Penal. Precedentes. 2. O fato de os ilícitos terem sido praticados no período noturno justifica o aumento das penas-base pela análise negativa das circunstâncias do crime, pois aumenta a vulnerabilidade da vítima, em virtude da deficiência de vigilância, facilitando a execução dos delitos e dificultando a identificação do agente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ORA EXAMINADOS E OUTROS DOIS APURADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIMES PRATICADOS DURANTE À NOITE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acompetência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984, e do artigo 82, segunda parte, do Código Penal. Precedentes. 2. O fato de os ilícitos terem sido praticados no período noturno justifica o aumento das penas-base pela análise negativa das circunstâncias do crime, pois aumenta a vulnerabilidade da vítima, em virtude da deficiência de vigilância, facilitando a execução dos delitos e dificultando a identificação do agente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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