TJDF APR - 890997-20141010087689APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO. A Jurisprudência dos pretórios firmou o entendimento de que a consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ. Ainda que o regime inicial de cumprimento de pena seja o semiaberto, deve ser mantida a prisão do apelante quando remanescem os requisitos estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO. A Jurisprudência dos pretórios firmou o entendimento de que a consideração das atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não pode ser utilizada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, tal e qual entendimento sintetizado na Súmula 231, do STJ. Ainda que o regime inicial de cumprimento de pena seja o semiaberto, deve ser mantida a prisão do apelante quando remanescem os requisitos estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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