TJDF APR - 891013-20150130026647APR
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - TENTATIVA - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - INTERNAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA. I. Ausente o perigo de dano irreparável, não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso. II. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro da vítima são suficientes para comprovar a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - TENTATIVA - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO - INTERNAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA. I. Ausente o perigo de dano irreparável, não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso. II. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro da vítima são suficientes para comprovar a autoria. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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