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Jurisprudência


TJDF APR - 891581-20150510001857APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório é satisfatório no sentido de que o acusado, transitava em área pública, com uma arma de fogo, dispensando-a no chão, no momento da abordagem policial, correta é a condenação por incursão no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Afixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Acompensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência é impossível de ser efetuada no presente caso, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 5. Justifica-se a readequação da pena pecuniária quando esta não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Quando configurada a reincidência, impõe-se estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 7. Devidamente fundamentada a decisão que, em regular sentença condenatória, decretou a prisão preventiva do réu em virtude da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva, fato que demonstra, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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