TJDF APR - 891657-20150410077146APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE EXACERBADA - MANUTENÇÃO. RECURSONÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório, amparada inclusive na confissão judicial do acusado. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, resta autorizada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. A culpabilidade relaciona-se à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem, extrapolando o que se espera da realização do tipo. Merece maior reprovabilidade a conduta praticada pelo agente, visto que houve a premeditação, por uma desavença financeira de pequena monta entre os envolvidos, e a vítima foi atingida em diversos locais (com quatro disparos), inclusive pelas costas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE EXACERBADA - MANUTENÇÃO. RECURSONÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório, amparada inclusive na confissão judicial do acusado. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, resta autorizada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. A culpabilidade relaciona-se à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem, extrapolando o que se espera da realização do tipo. Merece maior reprovabilidade a conduta praticada pelo agente, visto que houve a premeditação, por uma desavença financeira de pequena monta entre os envolvidos, e a vítima foi atingida em diversos locais (com quatro disparos), inclusive pelas costas.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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