TJDF APR - 891661-20140910095442APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESAS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A CONTENDA - VETORES QUE PODEM SER COMPENSADOS. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - ESPEQUE NO COMETIMENTO DE HOMICÍDIOS TENTADOS - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA MODALIDADE TENTADA - POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE TENTATIVA BRANCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A menção em plenário, pelo membro do Ministério Público, sobre dolo direto e eventual, não induz nulidade, por ofensa ao princípio da congruência, visto que o ordenamento jurídico pátrio prevê, com as mesmas consequências jurídicas, ambas as espécies de dolo. O réu, dessa forma, não teve prejuízo, visto que se defende dos fatos alegados, e não da capitulação jurídica dada a eles. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se o magistrado a quo reconhece que a conduta social do agente é negativa e também afirma que a vítima contribuiu para a ocorrência da contenda, ambos os vetores podem ser compensados, visto que a última circunstância judicial somente pode ser neutra ou favorável ao acusado. Afasta-se a valoração negativa das consequências, no crime de porte de arma de uso permitido, quando a fundamentação se apóia no cometimento de crimes de homicídios tentados, pelos quais o acusado também restou condenado, sob pena de bis in idem. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que portou arma de fogo e disparou na direção da vítima, ainda que sob o manto da legítima defesa de terceiro, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado, apesar de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), imperiosa a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSOS DAS DEFESAS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A CONTENDA - VETORES QUE PODEM SER COMPENSADOS. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - ESPEQUE NO COMETIMENTO DE HOMICÍDIOS TENTADOS - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA MODALIDADE TENTADA - POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE TENTATIVA BRANCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A menção em plenário, pelo membro do Ministério Público, sobre dolo direto e eventual, não induz nulidade, por ofensa ao princípio da congruência, visto que o ordenamento jurídico pátrio prevê, com as mesmas consequências jurídicas, ambas as espécies de dolo. O réu, dessa forma, não teve prejuízo, visto que se defende dos fatos alegados, e não da capitulação jurídica dada a eles. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se o magistrado a quo reconhece que a conduta social do agente é negativa e também afirma que a vítima contribuiu para a ocorrência da contenda, ambos os vetores podem ser compensados, visto que a última circunstância judicial somente pode ser neutra ou favorável ao acusado. Afasta-se a valoração negativa das consequências, no crime de porte de arma de uso permitido, quando a fundamentação se apóia no cometimento de crimes de homicídios tentados, pelos quais o acusado também restou condenado, sob pena de bis in idem. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que portou arma de fogo e disparou na direção da vítima, ainda que sob o manto da legítima defesa de terceiro, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se o acusado, apesar de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), imperiosa a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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