TJDF APR - 891913-20130710318463APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) com a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) com a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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