TJDF APR - 891914-20130310184582APR
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o acusado primário e de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o acusado primário e de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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