TJDF APR - 891915-20150510002722APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material do crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, quando a prova testemunhal demonstra que o réu conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool no organismo. 2. É de ser mantido o acréscimo promovido na segunda fase da dosimetria da pena em razão da circunstância agravante, quando proporcional, adequado e razoável para reprovação e prevenção do delito de trânsito. 3. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Sendo o réu reincidente em crime doloso, não se mostra recomendável, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material do crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, quando a prova testemunhal demonstra que o réu conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool no organismo. 2. É de ser mantido o acréscimo promovido na segunda fase da dosimetria da pena em razão da circunstância agravante, quando proporcional, adequado e razoável para reprovação e prevenção do delito de trânsito. 3. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Sendo o réu reincidente em crime doloso, não se mostra recomendável, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão