TJDF APR - 891916-20120310134844APR
RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância judicial das circunstâncias do crime devem ser valoradas apenas com base nos elementos que envolveram a prática do delito em análise, de modo que a posse de arma de fogo em momento pretérito ao crime, apesar de reprovável, não tem o condão de majorar a pena-base do presente delito. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que três projéteis continuam alojados no corpo do ofendido, correta a redução da pena em 1/2 (metade), por se mostrar condizente com a situação concreta dos autos. 3. Adequada a aplicação da regra da continuidade delitiva e não do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, dá causa a dois crimes idênticos, sendo as mesmas as condições de tempo, espaço e modus operandi, além de presente o requisito subjetivo da unidade de desígnios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido), afastar a avaliação negativa das circunstâncias do crime e reconhecer a continuidade delitiva, diminuindo a pena do apelante de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento da pena.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância judicial das circunstâncias do crime devem ser valoradas apenas com base nos elementos que envolveram a prática do delito em análise, de modo que a posse de arma de fogo em momento pretérito ao crime, apesar de reprovável, não tem o condão de majorar a pena-base do presente delito. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que três projéteis continuam alojados no corpo do ofendido, correta a redução da pena em 1/2 (metade), por se mostrar condizente com a situação concreta dos autos. 3. Adequada a aplicação da regra da continuidade delitiva e não do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, dá causa a dois crimes idênticos, sendo as mesmas as condições de tempo, espaço e modus operandi, além de presente o requisito subjetivo da unidade de desígnios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio simples e tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido), afastar a avaliação negativa das circunstâncias do crime e reconhecer a continuidade delitiva, diminuindo a pena do apelante de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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