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Jurisprudência


TJDF APR - 891919-20110310261993APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, COM TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO E MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DO QUARTO APELANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL DO TERCEIRO APELANTE. ALTERAÇÃO PARA O INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO QUARTO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie em relação ao quarto apelante, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 3. Inviável atender o pleito absolutório, se um dos corréus colaborou efetivamente com as investigações, apontando os corréus como autores do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas, com transporte de veículo automotor para outro Estado e mediante restrição de liberdade da vítima. 4. Observa-se que a causa de aumento prevista no inciso IV do § 2º do artigo 157 do Código Penal resta configurada quando o agente, tendo a finalidade de transportar o veículo subtraído para outro Estado ou para o exterior, efetivamente atinge tal intento. Basta, assim, que o veículo subtraído seja efetivamente levado para outro Estado da Federação. No caso dos autos, o caminhão subtraído foi localizado na comarca de Águas Lindas/GO abandonado e sem a carga, de forma que a manutenção da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do § 2º do artigo 157 do Código Penal é medida que se impõe. 5. Se a vítima teve sua liberdade restringida por tempo muito superior ao necessário para subtração dos bens, deve ser mantida a causa de aumento relativa à restrição de liberdade. 6. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade, se as condenações transitadas em julgado referem-se a fatos posteriores ao dos autos. 7. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se a confissão não influiu na fundamentação para condenação do réu. 8. A redução do quantum da pena e análise favorável das circunstâncias judiciais impõe a modificação do regime prisional para o inicial semiaberto para o terceiro apelante. 9. Recursos conhecidos. Provido o recurso do quarto apelante para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação, pela prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Provido parcialmente os recursos dos três primeiros apelantes para, mantida a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal, a) afastar a análise desfavorável da personalidade, diminuindo as penas de Jairo da Silva Durães Coutinho e João Batista Damando de 08 (oito) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado; e, b) afastar a análise desfavorável dos antecedentes e personalidade, reduzindo a pena de Deibson Cavalcante Pereira de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal e alterar o regime prisional para o inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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