main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 891940-20141210038939APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUAÇÃO.PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que a acusada foi mandante do crime de homicídio tentado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas, já que a prévia combinação e a comunhão esforços e objetivos foi essencial na execução do delito. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, é de ser aplicado o redutor na fração de 1/2 (metade). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão