TJDF APR - 891978-20140110562437APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A RÉ QUE TRAZIA CONSIGO A DROGA EM SUA CAVIDADE VAGINAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA COMPROVADA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A despeito de os depoimentos e as demais provas dos autos não serem suficientes para ensejar uma condenação, uma vez que a corré afirmou, em juízo, que levou drogas ao presídio sem o conhecimento de seu namorado, o conjunto probatório não comprova, de forma indene de dúvidas, a inexistência do fato imputado ao recorrente, de modo que a sentença que aplicou o princípio do in dubio pro reo, absolvendo o acusado por insuficiência de provas, não merece ser reformada. 2. Deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a quantidade expressiva e a potencialidade lesiva da droga apreendida (95,74g de massa líquida de crack) demonstram que a medida não é socialmente recomendável. 3. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu absolvido para manter a sua absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação à ré condenada pelo crime de tráfico no interior de presídio.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A RÉ QUE TRAZIA CONSIGO A DROGA EM SUA CAVIDADE VAGINAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA COMPROVADA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, MAS QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A despeito de os depoimentos e as demais provas dos autos não serem suficientes para ensejar uma condenação, uma vez que a corré afirmou, em juízo, que levou drogas ao presídio sem o conhecimento de seu namorado, o conjunto probatório não comprova, de forma indene de dúvidas, a inexistência do fato imputado ao recorrente, de modo que a sentença que aplicou o princípio do in dubio pro reo, absolvendo o acusado por insuficiência de provas, não merece ser reformada. 2. Deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a quantidade expressiva e a potencialidade lesiva da droga apreendida (95,74g de massa líquida de crack) demonstram que a medida não é socialmente recomendável. 3. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu absolvido para manter a sua absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação à ré condenada pelo crime de tráfico no interior de presídio.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão