TJDF APR - 891992-20140510085057APR
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado com seis cartuchos. Ao perceber a iminência da abordagem policial, tentou dispensá-lo, jogando-o num terreno baldio. Na ocasião, pedalava bicicleta junto com um conhecido, que também foi denunciado, mas absolvido. 2 O porte desautorizado de revolver municiado é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo da prova da intenção de usá-la na prática de outros crimes. 3 Nesse tipo de crime se reputam provadas a materialidade e autoria quando há prisão em flagrante do réu na posse do objeto material do crime, sem provar a autorização da autoridade competente e tendo a perícia confirmado o potencial vulnerante do artefato. 4 Confirma-se a absolvição do corréu quando não há prova de haver de qualquer forma concorrido para o crime (artigo 29, do Código Penal). 5 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado com seis cartuchos. Ao perceber a iminência da abordagem policial, tentou dispensá-lo, jogando-o num terreno baldio. Na ocasião, pedalava bicicleta junto com um conhecido, que também foi denunciado, mas absolvido. 2 O porte desautorizado de revolver municiado é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo da prova da intenção de usá-la na prática de outros crimes. 3 Nesse tipo de crime se reputam provadas a materialidade e autoria quando há prisão em flagrante do réu na posse do objeto material do crime, sem provar a autorização da autoridade competente e tendo a perícia confirmado o potencial vulnerante do artefato. 4 Confirma-se a absolvição do corréu quando não há prova de haver de qualquer forma concorrido para o crime (artigo 29, do Código Penal). 5 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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