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Jurisprudência


TJDF APR - 891997-20140111450558APR

Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma dentro de um hospital público, quando ela aguardava na antesala a realização de cirurgia. 2 A apelicação do princípio da insignificância existe a presença simultânea das seguintes condições: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é mínima a reprovabilidade de da ação de subtrair objeto de alguém fragilizado, porque doente e à espera de uma cirurgia num hospital. 3 Reduz-se a pena base excessivamente exacerbada em razão apenas das circunstâncias do crime. Tal acréscimo deve ser proporcional à pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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