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Jurisprudência


TJDF APR - 892000-20140111427599APR

Ementa
PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante. Ele foi visto por policiais em campana no afã de vender uma porção de cocaína a usuário, que foi abordado e confirmou a aquisição. Mas nessa ocasião o réu logrou escafeder-se, não sendo capturado. Posteriormente, ao ser cumprido mandado judicial de busca residencial, constatou-se que ele tinha em depósito uma porção de crack, dinheiro e um telefone celular furtado, confirmando-se as ações criminosas. 2 Amaterialidade e a autoria dessas modalidades de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante precedida de criteriosa investigação policial, com apreensão dos objetos materiais (drogas e um telefone celular furtado). 3 Aconfissão perante o Delegado renegada em Juízo não pode ensejar reconhecimento de confissão espontânea, já que inservível para subsidiar a convicção íntima do Juiz. 4 Inexistindo prova idônea, não há como presumir que o réu integre organização criminosa, devendo a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ser aplicado na fração mínima, ante a ousadia e o destemor do réu, evidenciadas no fato de vender drogas à luz do dia, em área residencial densamente povoada. 5 Apena acessória segue a principal e deve se manter proporcional a este, porque subordinada aos mesmos parâmetros de avaliação, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do réu. 6 Apelações providas parcialmente.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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