TJDF APR - 892004-20140111209145APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA PORTE DE MACONHA PARA AUTOCONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA RECLAMANDO DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de presos em flagrante ao serem apreendidos três porções de maconha pesando ao todo seiscentos gramas dentro do carro em que eram transportados. 2 Os réus não foram visto praticando ações típicas de venda de droga, nem houve apreensão de insumos, embalagens ou apetrechos próprios para o preparo de drogas sugestivos dessa atividade. A quantidade de maconha apreendida não é incompatível com o porte para autoconsumo, levando-se em conta que seria repartida entre três pessoas. As provas sugerem que um dos suspeitos abordados provavelmente praticava o tráfico, mas como não esclarecem convenientemente a qual deles seria imputável, a solução é reclassificar a conduta de todos para o tipo do artigo 28 da lei de regência, com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação defensiva provida para reclassificar a conduta de posse de droga para fim de tráfico para posse para autoconsumo. Declara-se extinta a punibilidade, ante o cumprimento de prisão preventivo no preâmbulo da ação penal. Julga-se prejudicada a apelação acusatória.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA PORTE DE MACONHA PARA AUTOCONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA RECLAMANDO DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de presos em flagrante ao serem apreendidos três porções de maconha pesando ao todo seiscentos gramas dentro do carro em que eram transportados. 2 Os réus não foram visto praticando ações típicas de venda de droga, nem houve apreensão de insumos, embalagens ou apetrechos próprios para o preparo de drogas sugestivos dessa atividade. A quantidade de maconha apreendida não é incompatível com o porte para autoconsumo, levando-se em conta que seria repartida entre três pessoas. As provas sugerem que um dos suspeitos abordados provavelmente praticava o tráfico, mas como não esclarecem convenientemente a qual deles seria imputável, a solução é reclassificar a conduta de todos para o tipo do artigo 28 da lei de regência, com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação defensiva provida para reclassificar a conduta de posse de droga para fim de tráfico para posse para autoconsumo. Declara-se extinta a punibilidade, ante o cumprimento de prisão preventivo no preâmbulo da ação penal. Julga-se prejudicada a apelação acusatória.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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