TJDF APR - 892046-20150410012674APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL COM O FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. ASPECTO ÍNSITO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do HC 306.450/SP, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado. No caso dos autos, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto cometido durante o repouso noturno), porquanto restou comprovado que o réu praticou os crimes narrados na denúncia por volta das 02h12min e 3h36min e nas condições que autorizam o reconhecimento da majorante. 2. Deve ser mantida a avaliação negativa da conduta social, pois o apelante se encontrava no gozo de benefício concedido pela Vara de Execuções Penais quando praticou o delito em apreço. 3. Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime, pois o prejuízo da vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente esta circunstância judicial, por se tratar de aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e II, e artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do Código Penal (repouso noturno). Apelo defensivo parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito (esta última em relação ao delito consumado apenas), majorando a pena aplicada na sentença de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL COM O FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. ASPECTO ÍNSITO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do HC 306.450/SP, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado. No caso dos autos, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto cometido durante o repouso noturno), porquanto restou comprovado que o réu praticou os crimes narrados na denúncia por volta das 02h12min e 3h36min e nas condições que autorizam o reconhecimento da majorante. 2. Deve ser mantida a avaliação negativa da conduta social, pois o apelante se encontrava no gozo de benefício concedido pela Vara de Execuções Penais quando praticou o delito em apreço. 3. Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime, pois o prejuízo da vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente esta circunstância judicial, por se tratar de aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e II, e artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do Código Penal (repouso noturno). Apelo defensivo parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito (esta última em relação ao delito consumado apenas), majorando a pena aplicada na sentença de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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