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Jurisprudência


TJDF APR - 892170-20140111011913APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE PEDRAS CRACK - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAD INVIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Ainda que usuários de cocaína, da qual o crack é subproduto, a quantidade e as circunstâncias do flagrante descaracterizam o uso. III. A quantidade de drogas, a diversidade de notas apreendidas e a prova oral demonstram a traficância e dão certeza da autoria. IV. A reincidência pode ser considerada na segunda fase da dosimetria e obstar a redução das penas pelo art. 33, §4º, da LAD. Não há bis in idem. Precedentes. V. Apelos desprovidos.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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