main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 892320-20140310359348APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA SEGUNDA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME FORMAL. PALAVRAS COM POTENCIAL DE CAUSAR À VÍTIMA TEMOR DE MAL GRAVE E INJUSTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. EXTENSA FOLHA PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em razão da discricionariedade atribuída ao magistrado para fixação da pena-base, a estipulação de 9 meses para cada circunstância judicial valorada negativamente no crime de furto qualificado não se revela excessiva. O crime de ameaça é formal, não necessitando que o agente cumpra a promessa dirigida à vítima. O temor causado pela ameaça de se causar mal grave e injusto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, em que a vítima foi uma das responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, é suficiente para a violação do bem jurídico penalmente tutelado, o que afasta a atipicidade da conduta. A avaliação da personalidade do agente é ínsita ao Juiz por expressa determinação legal, sendo despicienda a realização da perícia psicossomática, quando o réu ostenta diversas anotações criminais com trânsito em julgado, o que faz presumir sua propensão à prática de crimes. Conquanto o Col. STJ tenha fixado entendimento de que a reincidência e a confissão espontânea sejam igualmente preponderantes, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto para melhor individualizar a conduta. A multirreincidência deve sobressair sobre a confissão. A reincidência específica e a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do estatuto repressivo. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena corporal. O pagamento das custas processuais é corolário da condenação penal, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, eventual suspensão deve ser avaliada na fase da execução penal.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão