TJDF APR - 892440-20140910214390APR
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, sobretudo quando se verifica que as declarações das vítimas, desde a fase inquisitorial, são firmes e coesas com o conjunto probatório que se logrou formar nos autos, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus, sobretudo quando se verifica que as declarações das vítimas, desde a fase inquisitorial, são firmes e coesas com o conjunto probatório que se logrou formar nos autos, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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