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Jurisprudência


TJDF APR - 892444-20130610106617APR

Ementa
PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NO CRIME DE FURTO - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Se não restou demonstrado, por parte do acusado, o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e desclassifica-se a conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto simples, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Se a vítima do crime de furto noticia em juízo que o celular subtraído foi restituído, e denota-se que referida devolução ocorreu antes do recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da causa de diminuição genérica do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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