main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 892447-20100112275032APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35 E ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - VALORAÇÃO INIDÔNEA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficientes de que os acusados associaram-se para a prática de condutas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343/2006, mantém-se intacta a sentença condenatória. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto a prova angariada para os autos deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado. O intuito de obter lucro fácil pela traficância atinge a saúde pública, a do consumidor e a financeira, face ao enriquecimento indevido do acusado em detrimento da população. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da culpabilidade baseada tão somente no fato de que o réu promovia o tráfico de drogas em larga escala.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão