TJDF APR - 892526-20150310037944APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO NECESSÁRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 2. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO NECESSÁRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime. 2. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão