TJDF APR - 892527-20140111452869APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTES CORROMPIDOS. INDIFERENÇA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça rechaça a vertente de que o histórico infracional do menor tem o condão de influir na caracterização do crime em questão. Além de objetivar o legislador que o menor não tenha contato com a criminalidade, busca coibir também sua permanência na senda criminosa. 3. Não há se falar em absolvição por ausência de concurso para a prática do núcleo do tipo do delito de furto (subtração) quando é indene de dúvida que os apelantes participaram ativamente da conduta criminosa, sendo responsáveis por garantir o sucesso da empreitada ao vigiar a ação dos menores e depois facilitar a fuga, com a clara intenção de terem para si os objetos furtados. 4. A atuação dos acusados não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto o fato de permanecerem no carro, em vigilância, e posteriormente prestarem fuga aos companheiros, demonstra a concorrência de forma relevante para a concretização da ação criminosa, de modo que se mostra inaceitável a alegação de menor gravidade do fato. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTES CORROMPIDOS. INDIFERENÇA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça rechaça a vertente de que o histórico infracional do menor tem o condão de influir na caracterização do crime em questão. Além de objetivar o legislador que o menor não tenha contato com a criminalidade, busca coibir também sua permanência na senda criminosa. 3. Não há se falar em absolvição por ausência de concurso para a prática do núcleo do tipo do delito de furto (subtração) quando é indene de dúvida que os apelantes participaram ativamente da conduta criminosa, sendo responsáveis por garantir o sucesso da empreitada ao vigiar a ação dos menores e depois facilitar a fuga, com a clara intenção de terem para si os objetos furtados. 4. A atuação dos acusados não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto o fato de permanecerem no carro, em vigilância, e posteriormente prestarem fuga aos companheiros, demonstra a concorrência de forma relevante para a concretização da ação criminosa, de modo que se mostra inaceitável a alegação de menor gravidade do fato. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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