TJDF APR - 892532-20150910026839APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ENTREGA À ADOLESCENTE. LEI 10.826/2003. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado o porte e transporte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver o réu. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos, coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. O art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 é tipo penal de conteúdo variado, bastando a prática de uma das ações descritas para configurar o crime, como na hipótese em que ocorreu o porte e o transporte da arma. 4. À luz do princípio da consunção, na hipótese de conflito aparente de normas, o delito de entrega de arma de fogo a adolescente é absorvido pelo crime de porte e transporte ilegal de arma de fogo, quando a conduta servir para garantir o transporte, como no caso em apreço, caracterizando antefato impunível, praticada com vistas à realização do crime previsto no caput do art. 16 da aludida Lei. 5. Aentrega de arma a adolescente se presta a elevar a pena base por revelar maior nocividade na conduta do agente, quanto às circunstâncias do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ENTREGA À ADOLESCENTE. LEI 10.826/2003. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado o porte e transporte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver o réu. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos, coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. O art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 é tipo penal de conteúdo variado, bastando a prática de uma das ações descritas para configurar o crime, como na hipótese em que ocorreu o porte e o transporte da arma. 4. À luz do princípio da consunção, na hipótese de conflito aparente de normas, o delito de entrega de arma de fogo a adolescente é absorvido pelo crime de porte e transporte ilegal de arma de fogo, quando a conduta servir para garantir o transporte, como no caso em apreço, caracterizando antefato impunível, praticada com vistas à realização do crime previsto no caput do art. 16 da aludida Lei. 5. Aentrega de arma a adolescente se presta a elevar a pena base por revelar maior nocividade na conduta do agente, quanto às circunstâncias do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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