TJDF APR - 892783-20120110644113APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos imputados ao réu, inviável a absolvição. - Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, no entanto, utilizar uma mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. -Incabível o reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação transitada em julgado em data posterior aos fatos narrados na denúncia. - Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos imputados ao réu, inviável a absolvição. - Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, no entanto, utilizar uma mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. -Incabível o reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação transitada em julgado em data posterior aos fatos narrados na denúncia. - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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