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Jurisprudência


TJDF APR - 893006-20150310061168APR

Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA.MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, por expressa vedação do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantem-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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