TJDF APR - 893021-20150110181993APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal dos réus durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do roubo, asseverando que os apelantes tentaram lhe subtrair o celular, mediante grave ameaça, não consumando o delito somente porque empreendeu fuga. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, mediante a simulação do porte de arma, para a prática da subtração de bem móvel. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 4. O segundo apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, motivo pelo qual deve ser reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). 5. Impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas aos recorrentes foram inferiores a 04 (quatro) anos, a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente e que os réus são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, e em relação ao segundo apelante, reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo as penas do primeiro apelante de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, no valor legal mínimo; e, quanto ao segundo apelante, reduzindo as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal, e para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de ambos os recorrentes do fechado para o semiaberto.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal dos réus durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do roubo, asseverando que os apelantes tentaram lhe subtrair o celular, mediante grave ameaça, não consumando o delito somente porque empreendeu fuga. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, mediante a simulação do porte de arma, para a prática da subtração de bem móvel. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 4. O segundo apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, motivo pelo qual deve ser reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). 5. Impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas aos recorrentes foram inferiores a 04 (quatro) anos, a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente e que os réus são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, e em relação ao segundo apelante, reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo as penas do primeiro apelante de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, no valor legal mínimo; e, quanto ao segundo apelante, reduzindo as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal, e para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de ambos os recorrentes do fechado para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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