TJDF APR - 893061-20120610045348APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. Demonstrado pela prova técnica que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta que transitava por uma rodovia, não há falar em culpa exclusiva da vítima. II. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente que a sanção torne-se desnecessária. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado que o sofrimento do agente ultrapassa o comum ao tipo. III. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui preceito secundário do artigo 302 do CTB. Não pode ser decotada. IV. Negado provimento ao apelo
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. Demonstrado pela prova técnica que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta que transitava por uma rodovia, não há falar em culpa exclusiva da vítima. II. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente que a sanção torne-se desnecessária. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado que o sofrimento do agente ultrapassa o comum ao tipo. III. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui preceito secundário do artigo 302 do CTB. Não pode ser decotada. IV. Negado provimento ao apelo
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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