TJDF APR - 893068-20140310255723APR
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CRUELDADE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, depois de matar seu inimigo esfaqueando-o inúmeras vezes por causa de desentendimento anterior, agindo, por isso, por motivo torpe e com crueldade. 2 A Defesa invocou no Termo de Apelação preenchido ao fim do julgamento em Plenário todas as alíneas do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mas nas razões não indicou expressamente em que consistiria a nulidade posterior à pronúncia nem o ponto em que a sentença teria contrariado a lei ou a decisão dos jurados. O reexame dos autos denota a regularidade do trâmite processual e que a sentença do Juiz Presidente reflete fielmente a observância da lei e ao conteúdo do veredicto dos jurados. 3 Não há contrariedade manifesta do veredicto à prova dos autos quando venha embasada em interpretação razoável daquilo que foi colhido durante a instrução da causa. Uma das vertentes da prova coloca o réu na cena do crime e o indica como autor do homicídio, embasando empiricamente a convicção dos jurados. 4 Eventual vício no consumo de droga revela apenas um grave problema de saúde pública, tendo a Organização Mundial de Saúde - O. M. S. o definido como doença. Por isso, não é razoável invocá-lo para exasperar a pena-base a pretexto de má conduta social. O fato de o crime ter sido cometido pelo agente no usufruto de suspensão condicional do processo não é motivo para aumentar a pena-base. Súmula 444/STJ. 5 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CRUELDADE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, depois de matar seu inimigo esfaqueando-o inúmeras vezes por causa de desentendimento anterior, agindo, por isso, por motivo torpe e com crueldade. 2 A Defesa invocou no Termo de Apelação preenchido ao fim do julgamento em Plenário todas as alíneas do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mas nas razões não indicou expressamente em que consistiria a nulidade posterior à pronúncia nem o ponto em que a sentença teria contrariado a lei ou a decisão dos jurados. O reexame dos autos denota a regularidade do trâmite processual e que a sentença do Juiz Presidente reflete fielmente a observância da lei e ao conteúdo do veredicto dos jurados. 3 Não há contrariedade manifesta do veredicto à prova dos autos quando venha embasada em interpretação razoável daquilo que foi colhido durante a instrução da causa. Uma das vertentes da prova coloca o réu na cena do crime e o indica como autor do homicídio, embasando empiricamente a convicção dos jurados. 4 Eventual vício no consumo de droga revela apenas um grave problema de saúde pública, tendo a Organização Mundial de Saúde - O. M. S. o definido como doença. Por isso, não é razoável invocá-lo para exasperar a pena-base a pretexto de má conduta social. O fato de o crime ter sido cometido pelo agente no usufruto de suspensão condicional do processo não é motivo para aumentar a pena-base. Súmula 444/STJ. 5 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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