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Jurisprudência


TJDF APR - 893069-20140610013529APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL COM BASE EM ATENUANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem autorização um revólver calibre 38 com numeração suprimida, que dispensou na rua quando notou a aproximação de uma viatura da Polícia Militar. 2 Circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena-base abaixo do mínimo legal cominado ao tipo. Súmula 231/STJ. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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