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Jurisprudência


TJDF APR - 893082-20141110028526APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes e de emprego de arma de fogo, quando a prova oral colhida, sobretudo o depoimento das vítimas, evidencia que os réus atuaram de forma conjunta e com divisão de tarefas para a consecução do crime, portando duas armas de fogo. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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