TJDF APR - 893085-20130710414234APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RÉU MULTIREINCIDENTE.MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada se estão devidamente demonstradas pela prova testemunhal e pericial. 2. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime, quando inerentes ao tipo. 3. Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, correta a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria como caracterizadora da reincidência, e a outra utilizada para desfavorecer os antecedentes. 4. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 5. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RÉU MULTIREINCIDENTE.MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada se estão devidamente demonstradas pela prova testemunhal e pericial. 2. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime, quando inerentes ao tipo. 3. Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, correta a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria como caracterizadora da reincidência, e a outra utilizada para desfavorecer os antecedentes. 4. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 5. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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