TJDF APR - 893124-20120510132586APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SUMULA N. 713/STF. DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, 'A', CP. 1. É o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que não apresentada as razões defensivas. 2. A atenuante genérica do artigo 65, III, 'd', do Código Penal, não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 3. Fixada pena privativa de liberdade em 12 anos de reclusão, o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal. 4. Recurso do réu conhecido e NÃO PROVIDO. Recurso do MPDFT conhecido e PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SUMULA N. 713/STF. DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, 'A', CP. 1. É o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que não apresentada as razões defensivas. 2. A atenuante genérica do artigo 65, III, 'd', do Código Penal, não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 3. Fixada pena privativa de liberdade em 12 anos de reclusão, o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda é medida que se impõe, por força do disposto no artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal. 4. Recurso do réu conhecido e NÃO PROVIDO. Recurso do MPDFT conhecido e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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