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Jurisprudência


TJDF APR - 893129-20140111025476APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante a invasão de propriedade residencial, local onde se encontravam vários membros de uma família, coagidos sob ameaça de armas de fogo e restritos a um cômodo da casa. 2. Inviável o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de roubo para o de receptação, eis que o conjunto probatório demonstra a participação de todos os réus na prática do delito descrito na denúncia, quando parte dos bens foram apreendidos na posse de um dos réus. 3. Na hipótese, a mera alegação de desconhecimento da menoridade de um dos agentes, além de inverossímil, é desprovida de qualquer substrato probatório. 4. Aprática do delito de roubo em residência, quando várias vítimas tiveram seus patrimônios individuais subtraídos, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não crime único, a atrair a incidência do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 5. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução das penas corporais e pecuniárias quando sua fixação não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso, as circunstâncias judiciais e as conseqüências do crime justificam a adoção do regime prisional inicial mais gravoso (fechado). 7. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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