TJDF APR - 893251-20141310003346APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA DUAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO DUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. LESÕES GRAVÍSSIMAS. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas duas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. A sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação à alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, deve ser confirmada. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial das consequências dos delitos de homicídio tentado, uma vez que extrapolaram as comuns do tipo, em que as vítimas experimentaram lesões gravíssimas, uma consistente na perda da visão de um olho e a outra com alojamento de projétil no crânio. 4. Percorrido todo iter criminis, tendo o adolescente em companhia do réu logrado êxito em atingir cada uma das vítimas com um disparo de arma de fogo na cabeça, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser mantida a fração de redução pela tentativa fixada na sentença em 1/3 (um terço). 5. Restando demonstrado nos autos que a conduta do apelante estava imbuída de desígnios autônomos, pois juntamente com um menor atentou contra a vida de duas adolescentes, não há que se falar na aplicação da regra do concurso formal de crimes, revelando-se correta a cumulação das penas. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal (duas vezes), e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA DUAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO DUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. LESÕES GRAVÍSSIMAS. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas duas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. A sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação à alínea b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, deve ser confirmada. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial das consequências dos delitos de homicídio tentado, uma vez que extrapolaram as comuns do tipo, em que as vítimas experimentaram lesões gravíssimas, uma consistente na perda da visão de um olho e a outra com alojamento de projétil no crânio. 4. Percorrido todo iter criminis, tendo o adolescente em companhia do réu logrado êxito em atingir cada uma das vítimas com um disparo de arma de fogo na cabeça, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser mantida a fração de redução pela tentativa fixada na sentença em 1/3 (um terço). 5. Restando demonstrado nos autos que a conduta do apelante estava imbuída de desígnios autônomos, pois juntamente com um menor atentou contra a vida de duas adolescentes, não há que se falar na aplicação da regra do concurso formal de crimes, revelando-se correta a cumulação das penas. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal (duas vezes), e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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