TJDF APR - 893391-20080310097304APR
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por matar desafeto de inopino, com cinco disparos de revólver, ao cabo de uma discussão, por duvidar de sua versão de que a bicicleta que lhe emprestara tivesse sido furtada por terceiro. 2 As alegações de inépcia da denúncia e de excesso de linguagem na sentença de pronúncia constituem matéria preclusa, de que não se pode conhecer em recurso de apelação. 3 Não há contrariedade manifesta da sentença à decisão do jurados nem à lei expressa quando prolatada com estrita observância ao artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, observando os limites definidos pelo veredicto. 4 Não se decreta nulidade posterior à pronúncia que não tenha sido de impugnação oportuna registrada na ata de julgamento, além de ser necessário provar que tenha causado prejuízo efetivo à Defesa. Principio Pas de nullitè sans grief. 5 A contrariedade do veredicto às provas dos autos ocorre quando produto da imaginação prodigiosa dos jurados, o que não acontece quando baseado numa interpretação razoável das evidências colhidas no curso da instrução, amplamente debatidas em Plenário. 6 Presentes duas circunstâncias qualificadoras, é admissível a migração de uma delas para a primeira ou segunda fase da dosimetria, conforme o caso, para o fim de exasperar a pena de forma razoável (um ano e seis meses), compondo a outra o tipo qualificado. 7 Não tem direito à liberdade provisória o réu que responde preso ao processo, sendo robustecida a necessidade da prisão cautelar pela condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 8 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por matar desafeto de inopino, com cinco disparos de revólver, ao cabo de uma discussão, por duvidar de sua versão de que a bicicleta que lhe emprestara tivesse sido furtada por terceiro. 2 As alegações de inépcia da denúncia e de excesso de linguagem na sentença de pronúncia constituem matéria preclusa, de que não se pode conhecer em recurso de apelação. 3 Não há contrariedade manifesta da sentença à decisão do jurados nem à lei expressa quando prolatada com estrita observância ao artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, observando os limites definidos pelo veredicto. 4 Não se decreta nulidade posterior à pronúncia que não tenha sido de impugnação oportuna registrada na ata de julgamento, além de ser necessário provar que tenha causado prejuízo efetivo à Defesa. Principio Pas de nullitè sans grief. 5 A contrariedade do veredicto às provas dos autos ocorre quando produto da imaginação prodigiosa dos jurados, o que não acontece quando baseado numa interpretação razoável das evidências colhidas no curso da instrução, amplamente debatidas em Plenário. 6 Presentes duas circunstâncias qualificadoras, é admissível a migração de uma delas para a primeira ou segunda fase da dosimetria, conforme o caso, para o fim de exasperar a pena de forma razoável (um ano e seis meses), compondo a outra o tipo qualificado. 7 Não tem direito à liberdade provisória o réu que responde preso ao processo, sendo robustecida a necessidade da prisão cautelar pela condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 8 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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