TJDF APR - 893685-20130510113095APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DIRETO DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de realização de exame de corpo de delito direto se, além da preclusão temporal da alegação, que foi suscitada apenas nas razões de apelação, a materialidade do delito é extraída da Guia de Atendimento de Emergência da vítima em hospital da rede de pública de saúde e de Laudo de Exame de Corpo de Delito Direto, confeccionado pelo IML. II - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, demonstram que o réu a agrediu com socos e chutes. III - Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato se os laudos de exame de corpo de delito apontam violação à integridade física da vítima. IV - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta à caracterização da reincidência. Todavia, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. V - Nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu for primário. VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível nas hipóteses em que o crime é praticado com violência, consoante expressamente prevê o artigo 44, inciso I do Código Penal. VII - Incabível a suspensão condicional da pena ao réu que possui maus antecedentes, em razão do que dispõe o artigo 77, inciso II, do Código Penal. VIII - Falece interesse ao apelante quanto ao pedido para recorrer em liberdade, se a sentença concluiu pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, deixando-o em liberdade. IX - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DIRETO DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de realização de exame de corpo de delito direto se, além da preclusão temporal da alegação, que foi suscitada apenas nas razões de apelação, a materialidade do delito é extraída da Guia de Atendimento de Emergência da vítima em hospital da rede de pública de saúde e de Laudo de Exame de Corpo de Delito Direto, confeccionado pelo IML. II - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, demonstram que o réu a agrediu com socos e chutes. III - Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato se os laudos de exame de corpo de delito apontam violação à integridade física da vítima. IV - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta à caracterização da reincidência. Todavia, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. V - Nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu for primário. VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível nas hipóteses em que o crime é praticado com violência, consoante expressamente prevê o artigo 44, inciso I do Código Penal. VII - Incabível a suspensão condicional da pena ao réu que possui maus antecedentes, em razão do que dispõe o artigo 77, inciso II, do Código Penal. VIII - Falece interesse ao apelante quanto ao pedido para recorrer em liberdade, se a sentença concluiu pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, deixando-o em liberdade. IX - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão