TJDF APR - 893690-20120310280306APR
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCONHECIMENTO DA LEI. I - Os delitos previstos nos artigos 16 da Lei 10.826/03 constituem crimes de mera conduta, cuja consumação ocorre com a simples realização do verbo do tipo, não se exigindo resultado naturalístico. II - A quantidade de munição não justifica a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos artigo 16 da Lei 10.826/03 ante o perigo abstrato que qualquer quantidade de munição gera. III - O Estatuto do Desarmamento é matéria amplamente debatida nos meios de comunicação, tendo sido, inclusive, a matéria submetida a referendo nacional. Assim, é de conhecimento geral ao homem médio sobre a ilegalidade de se manter munição sem as devidas autorizações, não podendo o acusado se valer da alegação do desconhecimento da lei. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCONHECIMENTO DA LEI. I - Os delitos previstos nos artigos 16 da Lei 10.826/03 constituem crimes de mera conduta, cuja consumação ocorre com a simples realização do verbo do tipo, não se exigindo resultado naturalístico. II - A quantidade de munição não justifica a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos artigo 16 da Lei 10.826/03 ante o perigo abstrato que qualquer quantidade de munição gera. III - O Estatuto do Desarmamento é matéria amplamente debatida nos meios de comunicação, tendo sido, inclusive, a matéria submetida a referendo nacional. Assim, é de conhecimento geral ao homem médio sobre a ilegalidade de se manter munição sem as devidas autorizações, não podendo o acusado se valer da alegação do desconhecimento da lei. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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