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Jurisprudência


TJDF APR - 893691-20140111671858APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. ELEIÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. I - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. II - O julgador, ao aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena. Dessa forma, apreendida com o réu droga de alto potencial destrutivo, correta a aplicação da causa de diminuição de pena em menor fração. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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