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Jurisprudência


TJDF APR - 893711-20140910186105APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES- EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - SEMILIBERDADE. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. Está corroborada pelo acervo probatório. III. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a medida de semiliberdade se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV.Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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